Aviso legal

Em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, e em particular do seu artigo 10, o presente aviso legal (o "Aviso Legal") é disponibilizado aos usuários.

O acesso, a navegação e a utilização do site https://www.fourvenues.com/es (o "Site") implicam a aceitação tácita e sem reservas de todas as disposições do presente Aviso Legal, que tem a mesma validade e eficácia que qualquer contrato celebrado por escrito e assinado.

Sua observância e cumprimento serão oponíveis a qualquer pessoa que acesse, navegue ou utilize o Site. Caso não concorde com as condições estabelecidas, não acesse, navegue ou utilize o Site.

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

Proprietário: FOURVENUES INC. FILIAL NA ESPANHA (doravante, "Fourvenues" ou o "Controlador");
Sede social: C/ Marvá, número 13, CP 46007, Valência, Espanha;
NIF/CIF: W0360896E;
E-mail: legal@fourvenues.com.
Telefone: +34 644 44 19 95

2. OBJETO

Este Aviso Legal regula o acesso, a navegação e a utilização do Site. Informamos os usuários sobre seus direitos e obrigações em relação ao conteúdo nele exibido, aos logotipos e marcas registradas utilizados, bem como sobre quaisquer responsabilidades que possam advir de sua utilização.

O acesso ao Site é gratuito, exceto pelo custo da conexão através da rede de telecomunicações fornecida pelo provedor de acesso contratado pelo usuário. O objetivo principal do Site é apresentar a Filial da FOURVENUES INC. na Espanha.

Sem prejuízo do acima exposto, a Fourvenues reserva-se o direito de modificar a apresentação, a configuração e o conteúdo do Site, bem como este Aviso Legal, pelo que se recomenda aos utilizadores que o revejam regularmente. O acesso e/ou a utilização do Site após a entrada em vigor de quaisquer modificações ou alterações constitui a aceitação das mesmas.

Nesse sentido, os serviços prestados pela Fourvenues consistem no fornecimento de serviços de software a outras empresas organizadoras de eventos, fornecendo a infraestrutura digital para gerenciar a venda online de ingressos para os referidos eventos. Os serviços da Fourvenues serão precificados conforme determinado no respectivo contrato de prestação de serviços.

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A Fourvenues é proprietária ou, quando aplicável, detém as licenças correspondentes para os direitos de propriedade intelectual, industrial, de imagem ou quaisquer outros direitos de propriedade semelhantes no Site, bem como todo o conteúdo oferecido nele, incluindo, mas não se limitando a, fotografias, ilustrações, logotipos, marcas registradas, gráficos, designs, interfaces ou qualquer outra informação ou conteúdo incluído nele.

Aos usuários é concedido apenas um direito de uso não exclusivo, dentro de um âmbito estritamente pessoal e com a única finalidade de navegar no Site de acordo com o presente Aviso Legal.

4. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SITE

1. É proibido o acesso ou a utilização do Site para fins ilegais ou não autorizados, seja para ganho financeiro ou não, (e, portanto, as consequências serão de exclusiva responsabilidade dos usuários). Especificamente, e sem limitação, são proibidos:

i. usar o Site de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos na operação destes ou de dispositivos de terceiros;
ii. usar o Site para transmitir, instalar ou publicar qualquer vírus, cavalo de Troia, worm, código malicioso ou outros programas ou arquivos prejudiciais ou ilegais;
iii. Usar o Site para transmitir qualquer material para fins publicitários ou promocionais, incluindo spam, correntes ou similares, sem a autorização prévia expressa por escrito da Fourvenues;
iv. usar o Site de uma maneira que constitua uma violação de quaisquer direitos da Fourvenues ou de terceiros;
v. usar o Site para transmitir ou publicar qualquer material que seja difamatório, ofensivo, racista, vulgar, degradante, pornográfico, obsceno ou ameaçador por natureza ou que possa incomodar, prejudicar ou simplesmente afetar qualquer pessoa na opinião da Fourvenues;
vi. usar o Site para coletar dados pessoais de outros usuários;
vii. utilizar o Site de forma ilícita, contrária à boa-fé, à moral e/ou à ordem pública;
viii. Acesso não autorizado a qualquer seção do Site, outros sistemas ou redes conectados ao Site, qualquer servidor Fourvenues ou os serviços oferecidos através do Site por meio de hacking, falsificação, mineração de senha ou quaisquer outros meios ilegítimos ou conforme estabelecido neste Aviso Legal;
ix. Tomar qualquer ação que cause uma carga desproporcional ou desnecessária na infraestrutura do Site ou nos sistemas ou redes usados ou de propriedade da Fourvenues, bem como nos sistemas e redes conectados ao Site.

O não cumprimento de qualquer uma das obrigações acima pelos usuários do Site poderá levar a Fourvenues a tomar medidas apropriadas nos termos da lei e no exercício de seus interesses legítimos.

2. Coleta de informações do usuário. Sem prejuízo do disposto na cláusula 8 deste Aviso Legal, bem como das políticas de privacidade acessíveis no Site e que possam ser aplicáveis a qualquer momento, a utilização de determinados serviços ou solicitações direcionadas à Fourvenues estão sujeitas ao preenchimento prévio dos formulários disponíveis no Site.

Todas as informações fornecidas pelo usuário através dos formulários do Site para os fins acima mencionados ou quaisquer outros fins devem ser verdadeiras. Para esses fins, o usuário garante a autenticidade de todos os dados fornecidos e manterá as informações fornecidas à Fourvenues integralmente atualizadas para que reflitam a sua situação real em todos os momentos. Em qualquer caso, o usuário será o único responsável por quaisquer declarações falsas ou imprecisas prestadas e por quaisquer danos causados à Fourvenues ou a terceiros pelas informações fornecidas.

5. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

A Fourvenues não pode garantir a confiabilidade, utilidade ou veracidade de absolutamente todas as informações contidas no Site, nem a utilidade ou veracidade do conteúdo disponibilizado aos usuários por meio dele.

Consequentemente, a Fourvenues não garante nem aceita responsabilidade por:

i. a continuidade dos conteúdos do Site;
ii. a ausência de erros nos referidos conteúdos;
iii. a ausência de vírus, trojans, worms e/ou outros componentes maliciosos ou tecnologicamente prejudiciais no Site ou no servidor que os fornece;
iv. a invulnerabilidade do Site e/ou a impossibilidade de violação das medidas de segurança nele adotadas;
v. a falta de utilidade ou desempenho dos conteúdos do Site;
vi. Falhas no site causadas por qualquer tipo de ataque aos seus servidores ou aos dos provedores de serviços terceirizados da Fourvenues, bem como falhas técnicas ou de segurança no sistema de qualquer um dos referidos provedores que impeçam o funcionamento adequado do site;
vii. qualquer falha técnica de qualquer natureza que dificulte, atrase ou impeça o correto funcionamento do Site;
vii. Quaisquer danos ou prejuízos causados a si próprio ou a terceiros por qualquer pessoa que viole as condições, regras e instruções estabelecidas pela Fourvenues no Site ou através da violação dos sistemas de segurança.

A Fourvenues declara ter adotado todas as medidas necessárias, dentro das suas capacidades e do estado da técnica, para garantir o funcionamento do Site e minimizar os erros do sistema, tanto do ponto de vista técnico como ao nível dos conteúdos publicados no Site.

A Fourvenues não será responsável pela veracidade, integridade ou atualidade das informações publicadas no Site a partir de fontes que não as suas, nem pelas informações contidas em outras plataformas vinculadas a partir do Site.

A Fourvenues reserva-se o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, a navegação, a utilização, o alojamento e/ou o download de conteúdos e/ou a utilização dos serviços do Site, com ou sem aviso prévio, aos utilizadores que violem qualquer uma das disposições detalhadas neste Aviso Legal, sem possibilidade de reclamar indemnização por esta causa.

6. FORÇA MAIOR

Sem prejuízo do acima exposto, a Fourvenues não será responsável por quaisquer atrasos ou falhas que possam ocorrer no acesso, funcionamento e funcionalidade do Site, seus conteúdos e/ou serviços, nem por quaisquer interrupções, suspensões ou mau funcionamento dos mesmos, quando estes sejam devidos a avarias causadas por qualquer caso de força maior ou imprevisível.

A Fourvenues não será responsável por qualquer falha ou atraso na execução de qualquer ação quando tal falha ou atraso for devido a eventos além do controle razoável da Fourvenues (o "Evento de Força Maior").

Eventos de Força Maior incluirão qualquer ato, evento, falha em exercer, omissão ou acidente além do nosso controle razoável e, entre outros, o seguinte:

i. Greves, lockouts ou outras ações industriais;
ii. Comoção civil, motim, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;
iii. Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, subsidência, epidemia ou qualquer outro desastre natural;
iv. Incapacidade de utilizar trens, navios, aviões, veículos motorizados ou outros meios de transporte, sejam públicos ou privados;
v. Incapacidade de utilizar sistemas de telecomunicações públicos ou privados;
vi. Atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

Entende-se que as ações acima mencionadas serão suspensas enquanto durar o Evento de Força Maior, e a Fourvenues terá uma prorrogação do prazo para o seu cumprimento por um período igual à duração do Evento de Força Maior. A Fourvenues utilizará todos os meios razoáveis para pôr fim ao Evento de Força Maior ou para encontrar uma solução que lhe permita cumprir com as suas obrigações, apesar do Evento de Força Maior.

7. ATENDIMENTO AO CLIENTE

Os usuários têm acesso ao departamento de atendimento ao cliente, por meio do qual a Fourvenues responderá a quaisquer dúvidas, reclamações e sugestões que eles possam ter.

Os usuários podem acessar o atendimento ao cliente através do seguinte endereço de e-mail: legal@fourvenues.com.

A Fourvenues responderá às reclamações ou consultas o mais breve possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de um (1) mês.

8. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS.

Em conformidade com o disposto no REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e à Garantia dos Direitos Digitais, a Fourvenues é a responsável pelo tratamento de todos os dados pessoais fornecidos durante a utilização do Website, os quais serão tratados em conformidade com as disposições da Política de Privacidade, que os utilizadores devem ler e, quando aplicável, aceitar e/ou consentir. Informações sobre como exercer os direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do Regulamento (UE) 2016/679 podem ser encontradas na referida Política de Privacidade.

Para obter mais informações sobre o processamento dos seus dados pessoais com relação ao uso de cookies, consulte a Política de Cookies.

Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais na contratação de serviços SaaS, consulte os Termos e Condições Gerais.

9. CLÁUSULA DE SALVAGUARDA

Todas as cláusulas ou disposições deste Aviso Legal devem ser interpretadas de forma independente. As cláusulas restantes não serão afetadas caso uma delas tenha sido declarada inválida por decisão judicial definitiva ou sentença arbitral. A(s) cláusula(s) afetada(s) será(ão) substituída(s) por uma ou mais cláusulas que preservem os efeitos pretendidos deste Aviso Legal.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O acesso e o uso do Site serão regidos e interpretados de acordo com a legislação espanhola.

Em caso de conflito ou discrepância na interpretação e/ou aplicação do presente Aviso Legal, os foros competentes serão os previstos na normativa legal aplicável, sendo que, se assim o permitir, qualquer controvérsia será submetida aos Juizados e Tribunais da cidade de Valência.

Resolução de litígios online para litígios de consumo nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online disponível no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Última atualização: setembro de 2025